AREsp 856527 - DECISAO

AREsp 856527 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a impugnação recursal era deficiente, incidiam os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a matéria constitucional suscitada não poderia ser examinada na via especial, sendo, ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso denegou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 5º, Incisos XLVI, LIV E LV
Processo Penal Direito Constitucional Processo Recursal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 5º, Incisos Xlvi, LIV E LV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional via recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a impugnação recursal era deficiente, incidiam os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a matéria constitucional suscitada não poderia ser examinada na via especial, sendo, ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso denegou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
  • Publique-se.