AREsp 1840133 - DECISAO

AREsp 1840133 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a impugnação recursal não infirmou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: ADÃO DO NASCIMENTO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinário E Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADÃO DO NASCIMENTO VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário quando não foram infirmados os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e a consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação recursal não refuta os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a impugnação recursal não infirmou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se