AREsp 1658880 - DECISAO

AREsp 1658880 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade por impugnação recursal deficiente (aplicando-se arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ), a questão é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, carecendo de repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FANES DOS SANTOS; Recorrente: LEONIDIO LEONCIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Recursal Deficiente, Inadmissão De Recurso, Provas Ilícitas, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Recursal Deficiente Inadmissão De Recurso Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FANES DOS SANTOS

Recorrente

LEONIDIO LEONCIO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, da CF alegada
  3. 3 impugnação recursal deficiente quanto à decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade por impugnação recursal deficiente (aplicando-se arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ), a questão é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, carecendo de repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se