AREsp 1804741 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não infirmou a decisão agravada por ausência de impugnação específica, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Ncpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Ncpc) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Competência Do STJ Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não infirmou a decisão agravada por ausência de impugnação específica, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se