AREsp 1709200 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não geram repercussão geral; assim, a alegada violação do art. 37 da CF não foi apreciada e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF sobre recursos que versam apenas sobre admissibilidade
  2. 2 alegada violação do princípio da legalidade (art. 37 CF) relativa à concessão de Adicional por Tempo de Serviço
  3. 3 validade de lei municipal por ausência de publicação e falta de definição de limites/percentuais para adicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não geram repercussão geral; assim, a alegada violação do art. 37 da CF não foi apreciada e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.