RMS 62650 - DECISAO

RMS 62650 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADRIANA ESTEVANELLI DOS SANTOS GATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Deserção, Custas Processuais, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Deserção Custas Processuais Mandado De Segurança

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Parties

ADRIANA ESTEVANELLI DOS SANTOS GATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação oportuna do preparo atrai a deserção do recurso
  2. 2 se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza constitucional ou infraconstitucional (repercussão geral - Tema 181)
  3. 3 se comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo