AREsp 1504397 - DECISAO

AREsp 1504397 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ); como a matéria referia-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, por ser infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Parties
Recorrente: FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ); como a matéria referia-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, por ser infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
  • Publique-se.