EAREsp 1476414 - DECISAO

EAREsp 1476414 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, de natureza infraconstitucional, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de ausência de repercussão geral; como o acórdão não enfrentou o mérito, a via extraordinária é inadequada, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELE NEGRINE FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas/stj E STF, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas/stj E STF Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE NEGRINE FERNANDEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, de natureza infraconstitucional, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de ausência de repercussão geral; como o acórdão não enfrentou o mérito, a via extraordinária é inadequada, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.