AREsp 1766288 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame da alegada violação constitucional; ademais, a ausência de procuração impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: OSCAR OECKSLER; Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Procuração, Súmula 115/stj, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Procuração Súmula 115/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

OSCAR OECKSLER

Recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Ausência de procuração como vício de representação processual
2 Admissibilidade do recurso extraordinário
3 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.