REsp 1891918 - DECISAO

REsp 1891918 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e pelo acórdão recorrido ter permanecido no juízo de admissibilidade aplicando as Súmulas 284/STF e 7/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JAMILE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Da Citação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade Da Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMILE GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, inciso LV, e 37 da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e pelo acórdão recorrido ter permanecido no juízo de admissibilidade aplicando as Súmulas 284/STF e 7/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.