REsp 1673809 - DECISAO

REsp 1673809 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), verificou-se ausência de repercussão geral; assim, não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO TADEU DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica Em Agravo Interno (súmula 182/stj), Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa (art. 5º, Lv)
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Em Agravo Interno (súmula 182/stj) Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa (art. 5º, Lv)

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO TADEU DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de analisar violação do art. 5º, inciso LV, quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), verificou-se ausência de repercussão geral; assim, não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se