AREsp 1792363 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão impugnada restringe‑se a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional) e, nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e a contagem em dobro não se aplica ao Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada.

Parties
Recorrente: PAUL RALBERT OLIVEIRA PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Isonomia
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Parties

PAUL RALBERT OLIVEIRA PORTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição privada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão impugnada restringe‑se a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional) e, nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e a contagem em dobro não se aplica ao Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.