AREsp 1827514 - DECISAO

AREsp 1827514 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial; como os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhecem as alegadas violações constitucionais, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CIABICHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CIABICHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial; como os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhecem as alegadas violações constitucionais, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.