AREsp 1873226 - DECISAO

AREsp 1873226 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a jurisprudência do Tema 181/STF ao considerar que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que impede o exame da alegada violação constitucional; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSIANE MIGUEL CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 284/stf, Súmula 279/stf, Art. 5º, Incisos XXXV E XXXVIII
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 284/stf Súmula 279/stf Art. 5º, Incisos XXXV E XXXVIII

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE MIGUEL CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como impedimento ao exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a jurisprudência do Tema 181/STF ao considerar que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que impede o exame da alegada violação constitucional; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se