EREsp 1783518 - DECISAO

EREsp 1783518 - DECISAO

Por não haver repercussão geral, ante a natureza infraconstitucional da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, aplicando-se entendimento da Súmula 168/STJ.

Parties
Recorrente: ALBERTO FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO FERREIRA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) quanto à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver repercussão geral, ante a natureza infraconstitucional da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, aplicando-se entendimento da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se