AREsp 1770551 - DECISAO

AREsp 1770551 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e, na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, por documento idôneo, a suspensão do prazo por feriado local, nos termos dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GIAN CARLO BOLLA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Repercussão Geral (tema 181), Agravo Interno
Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade Feriado Local Repercussão Geral (tema 181) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GIAN CARLO BOLLA - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local que afeta a tempestividade do recurso pode ser realizada após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e, na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, por documento idôneo, a suspensão do prazo por feriado local, nos termos dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se