AREsp 1789494 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo regimental, incidiu a Súmula 182 do STJ; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral e é inviável analisar a alegada violação dos arts.5º, LV, LIV e LVI da CF, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EULINA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Art.5º, Incisos LV, LIV E LVI Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

EULINA PEREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo regimental, incidiu a Súmula 182 do STJ; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral e é inviável analisar a alegada violação dos arts.5º, LV, LIV e LVI da CF, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.