AREsp 1738671 - DECISAO

AREsp 1738671 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o exame das alegadas violações constitucionais; sendo também utilizado meio recursal inadequado, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO AUGUSTO DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

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Parties

JOÃO AUGUSTO DA PALMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC vs agravo por instrumento

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o exame das alegadas violações constitucionais; sendo também utilizado meio recursal inadequado, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.