AREsp 1771965 - DECISAO

AREsp 1771965 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo competente aplicar o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO POST; Recorrente: MARISTELA GESSNER POST; Recorrente: LIVRARIA MIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO POST

Recorrente

MARISTELA GESSNER POST

Recorrente

LIVRARIA MIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo competente aplicar o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.