AREsp 1780590 - DECISAO

AREsp 1780590 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (deserção por ausência da guia de recolhimento), é inviável o exame das alegadas ofensas constitucionais; assim nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA BATISTÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Preparo Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Deserção Preparo Recursal Repercussão Geral

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Parties

CAROLINA BATISTÃO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento do preparo recursal
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de guia
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF) sobre admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (deserção por ausência da guia de recolhimento), é inviável o exame das alegadas ofensas constitucionais; assim nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se