RMS 62944 - DECISAO

RMS 62944 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, não é possível conhecer do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento, observando-se também que a irregularidade no preparo levou à deserção conforme Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: ILDEFONSO BENEDITO DE BRITO; Recorrente: OSCAR JULIO ROCHA ESPINOSA; Recorrente: JOSE CANNA BRAZIL; Recorrente: NILTON ALMEIDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Deserção, Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Deserção Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILDEFONSO BENEDITO DE BRITO

Recorrente

OSCAR JULIO ROCHA ESPINOSA

Recorrente

JOSE CANNA BRAZIL

Recorrente

NILTON ALMEIDA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias do preparo e deserção do recurso
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos competentes a outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, não é possível conhecer do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento, observando-se também que a irregularidade no preparo levou à deserção conforme Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se