AREsp 1840110 - DECISAO

AREsp 1840110 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso extraordinário não é cabível para atacar essa decisão; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser usado para analisar o mérito de recurso inadmitido.

Parties
Recorrente: CRINSTOM CLOVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Litispendência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Penal Constitucional Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Litispendência Impugnação Específica +2 more

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Parties

CRINSTOM CLOVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir não conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 uso do habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso extraordinário não é cabível para atacar essa decisão; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser usado para analisar o mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.