AREsp 1796798 - DECISAO

AREsp 1796798 - DECISAO

Como o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não pode ser conhecido, sendo indeferido o seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, aplicando-se também o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO TEZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEZOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como obstáculo processual

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não pode ser conhecido, sendo indeferido o seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, aplicando-se também o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.