AREsp 1156801 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e não havendo repercussão geral, não é possível apreciar as alegadas violações constitucionais; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RENATO DUPRAT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Negação De Seguimento
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Embargos De Declaração Negação De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO DUPRAT FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos princípios constitucionais (art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e não havendo repercussão geral, não é possível apreciar as alegadas violações constitucionais; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.