EAREsp 1668484 - DECISAO

EAREsp 1668484 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF), sem repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MAURILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Recursal, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOSE MAURILIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão que analisa admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF), sem repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se