AREsp 1658069 - DECISAO

AREsp 1658069 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre pressupostos recursais é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada. Além disso, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. Por essas razões, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO ODILON FRANCESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Improbidade Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

EDUARDO ODILON FRANCESCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria suscitada ultrapassa o juízo de admissibilidade e, portanto, possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de exame de questão constitucional quando o acórdão não ultrapassou juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre pressupostos recursais é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada. Além disso, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. Por essas razões, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.