AREsp 1762575 - DECISAO

AREsp 1762575 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional (Tema 181/STF) e carece de repercussão geral, de modo que não é possível apreciar as alegadas violações constitucionais, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SUSANA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (análise De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Tema 181/stf, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 281/stf Tema 181/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

SUSANA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento de instância
  2. 2 ausência de repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de apreciar alegada violação constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional (Tema 181/STF) e carece de repercussão geral, de modo que não é possível apreciar as alegadas violações constitucionais, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.