AREsp 1657501 - DECISAO

AREsp 1657501 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão de origem não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC), de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade em recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIANA BERTHOLDI EBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica, Contraditório E Ampla Defesa, Astreintes
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Contraditório E Ampla Defesa Astreintes

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Parties

MARIANA BERTHOLDI EBERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se há repercussão geral para o recurso extraordinário impugnado (Tema 181/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão de origem não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC), de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade em recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.