AREsp 1722234 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL COELHO MADRUGA; Recorrente: MARIA APARECIDA COELHO DE SÁ; Recorrente: LUIZ CARLOS MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Impugnação Específica
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GABRIEL COELHO MADRUGA

Recorrente

MARIA APARECIDA COELHO DE SÁ

Recorrente

LUIZ CARLOS MADRUGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade recursal
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.