EAREsp 1629084 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não é possível conhecer do recurso extraordinário; acresce a aplicação da Súmula 315/STJ quanto ao indeferimento de embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrentes: CRISTIANE JODAS GIANINI e OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 279/stf, Art. 1.043 Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 279/stf Art. 1.043 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CRISTIANE JODAS GIANINI e OUTROS

Recorrentes

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não enfrentou o mérito do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Limites do exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não é possível conhecer do recurso extraordinário; acresce a aplicação da Súmula 315/STJ quanto ao indeferimento de embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC)
  • Publique-se