AREsp 1777667 - DECISAO

AREsp 1777667 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência de impugnação recursal (art. 932, III, CPC). A questão posta é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que é inviável o exame das alegadas violações constitucionais. Assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: REINALDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Impugnação Específica De Acórdãos
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Impugnação Específica De Acórdãos

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Parties

REINALDO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência de impugnação recursal (art. 932, III, CPC). A questão posta é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que é inviável o exame das alegadas violações constitucionais. Assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.