AREsp 1730718 - DECISAO

AREsp 1730718 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não revelam repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe ao STJ examinar a alegada violação do art.5º da CF; adicionalmente, os recursos foram considerados intempestivos pela ausência de comprovação, no ato, de feriado local, configurando preclusão consumativa, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CAETANO DA COSTA; Recorrente: FLOSINO CARLOS FERREIRA; Recorrente: HUDSON DAS NEVES; Recorrente: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: LUZIA DE AMORIM; Recorrente: MAURO CELERI; Recorrente: DIJANIRA APARECIDA CAMILO BARRETTO; Recorrente: MARLI APARECIDA DOS SANTOS; Recorrente: AIRTON MANOEL NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE CAETANO DA COSTA

Recorrente

FLOSINO CARLOS FERREIRA

Recorrente

HUDSON DAS NEVES

Recorrente

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

LUZIA DE AMORIM

Recorrente

MAURO CELERI

Recorrente

DIJANIRA APARECIDA CAMILO BARRETTO

Recorrente

MARLI APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

AIRTON MANOEL NEGRAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art.5º, incisos XXXVI e LV da CF
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e conseqüente intempestividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não revelam repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe ao STJ examinar a alegada violação do art.5º da CF; adicionalmente, os recursos foram considerados intempestivos pela ausência de comprovação, no ato, de feriado local, configurando preclusão consumativa, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Publique-se