AREsp 1830732 - DECISAO

AREsp 1830732 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, assim, inviável o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS MAZETTI BARQUILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Concreta Súmula 182/stj Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FABIO LUIS MAZETTI BARQUILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art.5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, assim, inviável o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.