AREsp 1700405 - DECISAO

AREsp 1700405 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, por se tratar de questão relativa a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que as alegações constitucionais não foram analisadas; com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; e 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, por se tratar de questão relativa a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que as alegações constitucionais não foram analisadas; com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se