AREsp 1665908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181/STF estabelece que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, de modo que a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Parties
Agravante: OTOMIT SOCIEDADE ANONIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

OTOMIT SOCIEDADE ANONIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181/STF estabelece que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, de modo que a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.