AREsp 1708981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.