CC 122940 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a controvérsia sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Legitimidade Do Ministério Público Do Trabalho, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Legitimidade Do Ministério Público Do Trabalho Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral nos casos de inadmissão por questões de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 legitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a controvérsia sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.