AREsp 1714580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: DENNER FREITAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DENNER FREITAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.