AREsp 1688784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recai sobre matéria infraconstitucional — o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos —, a qual, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365), não tem repercussão geral; assim, sendo o acórdão recorrido restrito ao juízo de admissibilidade, é inviável o exame da alegada violação do art. 37 da Constituição Federal no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Adicional Por Tempo De Serviço, Art. 37 Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Adicional Por Tempo De Serviço Art. 37 Da Constituição Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recai sobre matéria infraconstitucional — o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos —, a qual, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365), não tem repercussão geral; assim, sendo o acórdão recorrido restrito ao juízo de admissibilidade, é inviável o exame da alegada violação do art. 37 da Constituição Federal no recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno