REsp 1880443 - DECISAO

REsp 1880443 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica de seus fundamentos (Súmula 182/STJ) e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PORTELA INDUSTRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTELA INDUSTRIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Tema 181/STF: matéria de admissibilidade é infraconstitucional e ausência de repercussão geral impede conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito sem ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica de seus fundamentos (Súmula 182/STJ) e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.