AREsp 1843136 - DECISAO

AREsp 1843136 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, falta elemento de configuração da repercussão geral, sendo indevida a análise da alegada violação ao art. 5º da Constituição Federal, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: WALTER DA MARCENA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prazo Em Dobro, Intempestividade, Denunciação Caluniosa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prazo Em Dobro Intempestividade Denunciação Caluniosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER DA MARCENA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a contagem de prazo em dobro se aplica a núcleos de prática jurídica de universidades particulares no processo penal
  2. 2 se a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 se houve violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal por não conhecimento do recurso em razão de irregularidade formal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, falta elemento de configuração da repercussão geral, sendo indevida a análise da alegada violação ao art. 5º da Constituição Federal, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se