AREsp 1686864 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (conforme Tema 181/STF/RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, não é possível analisar a alegada violação constitucional no recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INES APARECIDA RIBEIRO; Agravante: MIGUEL APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Corte Especial Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

INES APARECIDA RIBEIRO

Agravante

MIGUEL APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Admissibilidade/negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (conforme Tema 181/STF/RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, não é possível analisar a alegada violação constitucional no recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário