AREsp 1747124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame das alegadas violações do art. 37 da Constituição...

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Parties
Agravante: JULIANO RICARDO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

JULIANO RICARDO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do verbete 182 da Súmula do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame das alegadas violações do art. 37 da Constituição Federal no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário