AREsp 1673418 - DECISAO

AREsp 1673418 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguindo negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LV da CF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguindo negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.