AREsp 1667331 - DECISAO

AREsp 1667331 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, envolvendo matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, sendo vedado ao STJ apreciar a alegada ofensa constitucional em recurso especial; ademais, a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, justificando negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Parties
Recorrente: USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão de julgamento sem produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, envolvendo matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, sendo vedado ao STJ apreciar a alegada ofensa constitucional em recurso especial; ademais, a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, justificando negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se