AREsp 1707895 - DECISAO

AREsp 1707895 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, e a impugnação originária foi considerada deficiente nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ARIVAL JUNIOR PIOLI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ARIVAL JUNIOR PIOLI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, e a impugnação originária foi considerada deficiente nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.