AREsp 1789887 - DECISAO

AREsp 1789887 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a impugnação recursal careceu de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 182/STJ), e, por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso, a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame do mérito constitucional; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: ARIANE FRANZOLIN PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a impugnação recursal careceu de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 182/STJ), e, por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso, a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame do mérito constitucional; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.