EAREsp 1418800 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi definida no Tema 181/STF; ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ) e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos (Súmula 284/STJ), autorizando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA ÂNCEDE NOUGUÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, LV E LVI
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 284/stj Tema 181/stf Art. 5º, LV E LVI

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Parties

MARIA AUGUSTA ÂNCEDE NOUGUÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, incisos LV e LVI
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi definida no Tema 181/STF; ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ) e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos (Súmula 284/STJ), autorizando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se