AREsp 1762934 - DECISAO

AREsp 1762934 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão agravado (incidindo a Súmula 182/STJ) e por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MARTY NERYS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso Especial/extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Admissibilidade De Recurso Especial/extraordinário

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Parties

HENRIQUE MARTY NERYS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral impede conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão agravado (incidindo a Súmula 182/STJ) e por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.