AREsp 1088044 - DECISAO

AREsp 1088044 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi firmada no Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj Tema 181/stf

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi firmada no Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.